Constam ainda do pacote medidas para impedir o bloqueio do bem para pagamento de dívidas a terceiros (penhora). E mudança nas regras para autorizar o cliente a pagar o principal da dívida, em caso de questionamento de juros abusivos na Justiça. O objetivo é que o tomador pague o principal e deposite o valor dos juros em juízo. Os bancos alegam que há no país uma indústria de liminares, que paralisam todo o processo em casos de inadimplência. Também chamam a atenção para os “classificados” em que se anunciam veículos “NP” (não pagos), por preços bem abaixo da avaliação de mercado. Esses bens não poderiam ser vendidos sem a quitação do contrato, na visão dos bancos.
O governo usou como exemplo, na discussão dessas novas regras, a experiência do Estado de São Paulo, que adota um sistema em que se pode verificar, pelo número da placa, se o carro tem tributos atrasados. O cadastro do Denatran, que armazena o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), com indicação de pendências, débitos ou infrações sobre o veículo, poderá ser ampliado, com a inclusão de dados sobre inadimplência e perfil dos tomadores. Isso permitiria que a apreensão possa ocorrer em qualquer estado, facilitando a execução do mandado de segurança.
De acordo com levantamento dos bancos, feito a pedido da Fazenda, hoje o custo para retomar um veículo fica entre R$ 7 mil e R$ 9 mil e a taxa de sucesso é baixa, entre 12% e 15%. Isso se soma aos problemas de depreciação do bem, falta de manutenção, impostos (IPVA) e multas atrasadas, custos que precisam ser arcados pelos bancos. Há ainda a morosidade do processo, que dura em média um ano, se tudo correr dentro do previsto.
Diante do custo elevado, bancos costumam desistir de retomar carros com valores inferiores a R$ 10 mil. O produto apreendido também precisa da autorização da Justiça para ser vendido, inclusive da apresentação de prestação de contas pelo agente financeiro.
— O cliente deixa de pagar e fica por isso mesmo — disse um executivo.
Fonte:
http://oglobo.globo.com/economia/govern ... s-13556229
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