Vendedores terão que informar valor de impostos na compra do carro
Enviado: 26 Mar 2015, 10:30
Vendedores terão que informar valor de impostos na compra do carro
Do Auto Esporte
Foi publicada no Diário Oficial da União uma nova lei que obriga os empresários vendedores de carros novos ou usados a discriminarem o valor dos impostos incidentes sobre a comercialização do veículo. Segundo o texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 25 de março, a informação deverá constar no contrato de compra do veículo. A lei entrará em vigor 60 dias após a publicação, em 24 de junho.
A lei No 13.111 também obriga o vendedor a esclarecer sobre a situação de regularidade do veículo em relação à "furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo".
Caso o empresário descumpra a lei, ele fica responsável por arcar com as despesas de pagamentos dos impostos da compra do veículo e a restituição integral do valor pago pelo comprador, caso o veículo tenha sido objeto de furto.
Fonte: http://revistaautoesporte.globo.com/Not ... carro.html
Do Auto Esporte
Foi publicada no Diário Oficial da União uma nova lei que obriga os empresários vendedores de carros novos ou usados a discriminarem o valor dos impostos incidentes sobre a comercialização do veículo. Segundo o texto, sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 25 de março, a informação deverá constar no contrato de compra do veículo. A lei entrará em vigor 60 dias após a publicação, em 24 de junho.
A lei No 13.111 também obriga o vendedor a esclarecer sobre a situação de regularidade do veículo em relação à "furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo".
Caso o empresário descumpra a lei, ele fica responsável por arcar com as despesas de pagamentos dos impostos da compra do veículo e a restituição integral do valor pago pelo comprador, caso o veículo tenha sido objeto de furto.
Fonte: http://revistaautoesporte.globo.com/Not ... carro.html